Nota de Esclarecimento PL 1956/2014

Nota de esclarecimento da APHASDF:

O PL 1956/2014 que garante atendimento educacional especializado aos alunos com altas habilidades e superdotação do DF, teve suprimido do texto principal as especificações técnicas do AEE para AH/SD.

Ficando registrados itens gerais contemplados pela esfera Federal. Destacamos que uma Lei após ser aprovada, é sancionada e para entrar em vigor depende ainda de REGULAMENTAÇÃO.

“O Decreto regulamentar, ou Decreto executivo, é uma norma jurídica expedida pelo chefe do Poder Executivo com a intenção de pormenorizar as disposições gerais e abstratas da lei, viabilizando sua aplicação em casos específicos, encontrando amparo no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal.

Portanto, continuamos trabalhando no sentido de garantir em sua Regulamentação as especificações necessárias e pormenorizadas do Atendimento Educacional Especializado prestado ao aluno com altas habilidades/superdotação do Distrito Federal.

Estamos iniciando o processo de construção de uma Política Pública para AH/SD e entendemos que este é um longo caminho, com altos e baixos. A experiência de representatividade via associativismo ainda é uma novidade para muitos dos envolvidos neste processo, porém estamos despertando o interesse de outros Estados para nosso exemplo.

Neste sentido a APAHSDF reafirma seu compromisso e legitimidade em buscar a melhoria na qualidade do atendimento prestado aos alunos e demais envolvidos nesta demanda, resguardando o trabalho e empenho de todos aqueles que contribuíram direta ou indiretamente para o que foi conquistado até presente momento.

Valquíria Theodoro

Diretora/Presidente APAHSDF

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

VISITA AO NAAH'S DE LONDRINA - PR

Aproveitando a oportunidade e a pequena distância entre Assis/SP e Londrina (PR) de apenas duas horas, estendemos a visita ao Núcleo de Atividades de Altas Habilidades/Superdotação (NAAH'S). O atendimento é realizado em uma escola estadual bem localizada e com boa infra estrutura (apesar dos problemas recorrentes a todas as Salas de Recursos do país), encontramos uma equipe de profissionais com muita história para contar. Fui recebida pela professora Fabiane Cianca responsável pelo atendimento e demais professores, onde passamos uma tarde discutindo várias questões que envolvem o atendimento aos alunos com altas habilidades/superdotação. Das atividades/necessidades da Associação de Pais criada em Londrina há dois anos aos problemas cotidianos das Salas de Recurso como a falta de recursos, o lançamento dos alunos no Censo Escolar, a permanência do profissional psicólogo na equipe, a formação continuada, a legislação, adequação do espaço físico, dificuldade em abrir novas Sa

AUDIÊNCIA PÚBLICA - RECURSOS DO FUNDEB PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL

O FUNDEB, foi instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, regulamentado pela Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, sendo uma das mais importantes fontes de financiamento das ações da Educação Básica. O Decreto 6253, altera o teor do Art. 9º, estabelecendo: Art. 9 o -A. " Para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB, será admitida a dupla matrícula dos estudantes da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado" . No entanto a Educação Especial permanece à deriva destes recursos em especial o Atendimento Educacional Especializado ao Aluno Superdotado.

1ª TURMA DO CURSO PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NA ÁREA DE ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO PROMOVIDO PELA APAHS/DF

Em uma parceria inédita com o Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal -SINEPE/DF, ocorreu no período de 12 a 21/08 o I Curso de Formação para Profissionais da Educação na Área de Altas Habilidades/Superdotação. Com o objetivo de apresentar esta temática às escolas particulares e inserir o debate no Planejamento Pedagógico, foi oferecido amplo programa que abordou a importância do atendimento ao aluno superdotado, características, mitos e desenvolvimento, processo de identificação, práticas e estratégias na escola, legislação, política nacional e distrital para o atendimento, redes de apoio. Tendo como facilitadoras a Psicóloga Tânia Guimarães, Dra. Vanessa Tentes, a Especialista Mônica Vilaça. e a Dra. Renata Maia-Pinto. Atendendo a profissionais de 11 estabelecimentos a APAHS/DF teve como finalidade disseminar conhecimento nesta área da educação especial, pouco explorado pelas escolas e que apresenta uma demanda

APAHS DF

Pesquisar este blog