Nota de Esclarecimento PL 1956/2014

Nota de esclarecimento da APHASDF:

O PL 1956/2014 que garante atendimento educacional especializado aos alunos com altas habilidades e superdotação do DF, teve suprimido do texto principal as especificações técnicas do AEE para AH/SD.

Ficando registrados itens gerais contemplados pela esfera Federal. Destacamos que uma Lei após ser aprovada, é sancionada e para entrar em vigor depende ainda de REGULAMENTAÇÃO.

“O Decreto regulamentar, ou Decreto executivo, é uma norma jurídica expedida pelo chefe do Poder Executivo com a intenção de pormenorizar as disposições gerais e abstratas da lei, viabilizando sua aplicação em casos específicos, encontrando amparo no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal.

Portanto, continuamos trabalhando no sentido de garantir em sua Regulamentação as especificações necessárias e pormenorizadas do Atendimento Educacional Especializado prestado ao aluno com altas habilidades/superdotação do Distrito Federal.

Estamos iniciando o processo de construção de uma Política Pública para AH/SD e entendemos que este é um longo caminho, com altos e baixos. A experiência de representatividade via associativismo ainda é uma novidade para muitos dos envolvidos neste processo, porém estamos despertando o interesse de outros Estados para nosso exemplo.

Neste sentido a APAHSDF reafirma seu compromisso e legitimidade em buscar a melhoria na qualidade do atendimento prestado aos alunos e demais envolvidos nesta demanda, resguardando o trabalho e empenho de todos aqueles que contribuíram direta ou indiretamente para o que foi conquistado até presente momento.

Valquíria Theodoro

Diretora/Presidente APAHSDF

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